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  IVA

 

 

 Regime especial de isenção

 Este regime de IVA foi introduzido na secção Declaração Inicio de Actividade

Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que:

-         não possua nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, para efeitos de IRS ou IRC

-         nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas,

-         não tenham atingido no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 9975,95 € (ou superior a 9 9975,95 €, mas inferior a 12 469,95 € que, se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas)

 Os sujeitos passivos que beneficiem da isenção do imposto nos termos do artigo anterior estão excluídos do direito à dedução.   

Se, verificando os condicionalismos, os sujeitos passivos não isentos pretenderem a aplicação do regime nele estabelecido, deverão apresentar a declaração de alterações durante o mês de Janeiro do ano seguinte,  produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro desse ano.

 

Renúncia / opção pelo regime

Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar do regime de isenção podem a ela renunciar e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis ou, no caso de serem retalhistas, pelo regime de pequenos retalhistas.

O direito de opção será exercido mediante a entrega na repartição de finanças competente da declaração de alterações produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação e é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos.  Findo tal prazo, apresentará a declaração de alterações, no caso de desejar voltar ao regime de isenção ( durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro desse ano).

 Não podem beneficiar do regime de isenção os sujeitos passivos que, estando enquadrados num regime de tributação à data de cessação de actividade, reiniciem essa ou outra actividade nos doze meses seguintes ao da cessação. 

 Quando se deixarem de verificar as condições de aplicação do regime de isenção, os sujeitos passivos são obrigados a apresentar a declaração de alterações, nos seguintes prazos: 

a)                  Durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios superior aos limites acima

b)                 No prazo de 15 dias a contar da fixação definitiva de um rendimento tributável em sede de IRS ou de IRC baseado em volumes de negócios superiores àqueles limites;

c)                  No prazo de 15 dias a contar do momento em que realize operações de importação, exportação

 

Nestes casos será devido imposto com referência às operações efectuadas pelos sujeitos passivos a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega da declaração (no caso da alínea a) será em Fevereiro). Nos casos da alínea c) a aplicação do regime normal produz efeitos a partir desse momento. 

 

Facturas emitidas pelos sujeitos passivos isentos de imposto

Os sujeitos passivos isentos quando emitam facturas por bens transmitidos ou serviços prestados no exercício da sua actividade comercial, industrial ou profissional, deverão sempre apor-lhe a menção «IVA - Regime de isenção»

 

Dispensa de obrigações dos sujeitos passivos isentos

Exceptuando a eventual apresentação de declaração de alterações / cessação, os sujeitos passivos isentos de IVA estão dispensados das demais obrigações. É, no entanto, de ter em conta que o código do IRS obriga á escrituração dos livros como referido na respectiva secção Livros

 

 

Data do texto: 31-3-2004

     
 
 


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