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Retenções na Fonte para Categoria B IRS – Regime Simplificado

 

 

 

 

A entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte são obrigadas a deduzir as importâncias correspondentes à aplicação das taxas neles previstas por conta do imposto. As quantias retidas devem ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas (Declaração de Retenções a apresentar via internet : www.e-financas.gov.pt : Modelo).

 

Retenção sobre rendimentos da categoria A (trabalho dependente):

As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.

Também são obrigados solicitar ao trabalhador, no início do exercício de funções até ser efectuado o primeiro pagamento, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar. Este, por seu lado, deve prestar a informação bem como qualquer  alteração fiscalmente relevante ocorrida posteriormente (em qualquer dos casos, terá que preencher declaração em duplicado: um para a entidade patronal e o outro para as finanças)

 

Retenção sobre rendimentos de outras categorias:

IMPORTANTE: Nas outras categorias são as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada que são obrigadas a reter o imposto, pelo que interessará conhecer as retenções a que o Sujeito Passivo de IRS no Regime Simplificado, sem contabilidade organizada, poderá estar sujeito.

 

Assim interessa conhecer qual as taxas a que o contribuinte da Categoria B de IRS e no Regime Simplificado estará sujeito:

-         15% : propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário

-         20%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na lista seguinte      lista

-         10%, prestação de serviços não incluídos nas alíneas anteriores, e eventuais  subsídios ou subvenções no âmbito dessas prestações de serviços e actos isolados referentes só a prestação de serviços

 

Rendimentos imputáveis a categorias diferentes

Também estão sujeitos a retenção – taxa de 15% -  os rendimentos de capitais e prediais auferidos no âmbito do exercício de actividades empresariais e profissionais.

Quando esses rendimentos se encontrem sujeitos a retenção nos termos das taxas liberatórias, o seu englobamento é sempre obrigatório e o imposto retido tem a natureza de pagamento por conta. A este respeito são de considerar os rendimentos seguintes:

 

a)                  Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito;

b)                 Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;

c)                  Os rendimentos a ganhos decorrente de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo e  a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo «Vida» e os respectivos prémios pagos ou importâncias investidas (...fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social ...)

 

Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte relativamente a

-         mais-valias relativas a rendimentos empresariais e profissionais, (...)

-         importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a actividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respectivo exercício;

-          cessão temporária de exploração de estabelecimento; subsídios ou subvenções

-         prática de actos isolados no âmbito do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária

 

Também não são sujeitos a retenção a actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária: Compra e venda; Fabricação; Pesca; Explorações mineiras; Transportes; Construção civil; Actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; Agências de viagens e de turismo; Artesanato; Actividades agrícolas silvícolas e pecuárias(nestas últimas, desde que os produtos se destinem a ser utilizados ou consumidos em mais de 60% em actividade comercial e ou industrial).

MAS para as prestações de serviços referidas no último parágrafo é necessário que estejam reunidos os requisitos legais para o exercício das actividades desde que a regulamentação do sector o exija (*) senão ficam sujeitos a retenção na fonte, como se uma prestação de serviços “normal” se tratasse, sempre que prestados a clientes que tenham ou devam ter contabilidade organizada.

 

(*) Exº: certificado do IMOPPI para o construtor civil; Alvará de táxi ; etc...- não basta o registo mas é preciso o certificado respectivo da entidade representativa do sector

 

Estão ainda dispensados de retenção na fonte, os rendimentos da categoria B:

-         Cujo montante anual seja inferior a € 9975,96 (*), excepto os referente a comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos;

-         Que respeitem a reembolso de despesas efectuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e que sejam, de forma inequívoca, directa e totalmente imputáveis a um cliente determinado;

Estas dispensas de retenção são facultativas, devendo os titulares exercer o direito mediante aposição, nos recibos de quitação das importâncias recebidas, da seguinte menção: «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro».

 

 (*) Relativamente ao limite de € 9975,96, a faculdade de dispensa de retenção cessa no mês seguinte àquele em que o tiver atingido, não podendo também ser exercida em todo o ano seguinte. Para efeitos de IRS não é necessário entrega de Declaração de Alterações mas, pelo facto de ter atingido aquele limite, deverá entregá-la em Janeiro do ano seguinte para efeitos do IVA, pois passa a ser obrigado a liquidar este imposto a partir de Fevereiro do ano seguinte.

    .

Sujeição parcial 

É facultativa, devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposição no recibo de quitação das importâncias recebidas, da seguinte menção: «Retenção sobre 50%, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro»)

Retenção sobre 50% dos rendimentos:

o       auferidos por médicos de patologia clínica, médicos radiologistas e farmacêuticos analistas clínicos, como tal reconhecidos pelas entidades competentes e inscritos nas respectivas associações de classe, quando a inscrição seja requisito para o exercício oficial da actividade profissional;

o       rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário. MAS:

§       excluem-se os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.

§       se auferidos por sujeitos passivos deficientes com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, a retenção pode incidir apenas sobre 25% dos referidos rendimentos, devendo, no recibo de modelo oficial de quitação das importâncias recebidas, ser aposta a seguinte menção: «Retenção sobre 25%, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro».

o       auferidos por titulares deficientes com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

 

 Caso especial

 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COM INCORPORAÇÃO DE BENS PREVIAMENTE ADQUIRIDOS 

Aqui se incluem os casos de prestações de serviços que, no âmbito da actividade, incorporem bens previamente adquiridos para o efeito. São exemplos destas prestações, as reparações de máquinas ou outros bens com incorporação de peças ou outros materiais (excluindo-se os de consumo inerente à própria prestação de serviços – exº da lavagem de automóveis - e as aquisições em nome e por conta do cliente) e os serviços de instalação, colocação ou montagem de materiais ou mecanismos adquiridos pelo prestador.

Incluem-se ainda, as prestações de serviços efectuadas no âmbito da actividades de venda de mercadorias e produtos, quando o cliente solicite adicionalmente essa prestação (v.g., a reparação de equipamento).

 

Retenção na fonte

Há retenção na fonte sobre a componente "prestação de serviço”. No respectivo documento de quitação será separada a prestação de serviço da venda. O recibo de modelo oficial não permite separar a transmissão de bens da prestação de serviços pelo que deverá ser substituído por factura/recibo ou documento de venda a dinheiro.

 

ACTO ISOLADO

Sobre os rendimentos dos actos isolados há lugar a retenção na fonte relativamente a prestação de serviços à taxa de 10% (acima).

 

Data do texto: 31-3-2004

 
     
 
 


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